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  4. DECRETO Nº 58.199 DE 18 DE ABRIL DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.199 de 18 de Abril de 2018)

  1. Decreto nº 58.653/2019 - Revoga a alínea “c” do inciso VII do artigo 5º e o artigo 34º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.763/2019 - Revoga o artigo 29º do Decreto.
  3. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga a alínea “b” do inciso VI do artigo 5°, o inciso II do artigo 8°, o inciso III do artigo 11, o inciso III do artigo 23, os incisos V e VII do artigo 53, e os artigos 26, 55 e 68.