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DECRETO Nº 58.199 DE 18 DE ABRIL DE 2018
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 58.199 de 18 de Abril de 2018)
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Decreto nº 58.653/2019
- Revoga a alínea “c” do inciso VII do artigo 5º e o artigo 34º do Decreto.
Decreto nº 58.763/2019
- Revoga o artigo 29º do Decreto.