Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018)

1. Decreto n° 58.831/2019 - Revoga os Anexos I e II do Decreto.

EXECUTIVO

VEÍCULO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PERMISSÃO DE USO

REGULAMENTAÇÃO

VALET SERVICE

Direitos do Consumidor - Legislação

Tô Legal

1. Decreto nº 62.114/2022 - Altera o artigo 9º e Tabela 1 do artigo 19 do Decreto.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007,
2. Decreto nº 50.566, de 9 de abril de 2009, e
3. Decreto nº 52.632, de 8 de setembro de 2011.

OBSERVAÇÕES

Instrução Normativa nº 01/SMPR/2018 - Estabelece procedimentos administrativos complementares para fiel cumprimento da Lei 13.763, de 19 de janeiro de 2004,