DECRETO Nº 57.879, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB-SP, imóveis particulares situados no Distrito de Santa Cecília, Prefeitura Regional da Sé, necessários à implantação de programa habitacional.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela COAHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito de Santa Cecília, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área total de 14.115,00m² (quatorze mil cento e quinze metros quadrados), compreendendo as áreas e os perímetros abaixo indicados na Planta P-33.167-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 246 do processo administrativo nº 2017-0.042.173-1:

I - área 1, com 2.367,00m² (dois mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;

II - área 2, com 5.473,00m² (cinco mil quatrocentos e setenta e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-13-14-15-8;

III - área 3, com 6.275,00 (seis mil duzentos e setenta e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 4-16-17-18-19-20-1-7-6-5-4.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 57.680, de 4 de maio de 2017, e nº 57.697, de 19 de maio de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Habitação

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de setembro de 2017.