DECRETO Nº 57.694, DE 17 DE MAIO DE 2017

Revoga atos normativos para o fim de extinguir os colegiados que especifica, visando à eficiência das atividades da Administração Municipal.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o compromisso de se implementar uma política concreta de gestão eficiente no exercício das atividades administrativas, a demandar a análise da real necessidade de manutenção de conselhos, comitês e demais colegiados ora existentes;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Prefeitura de uma estrutura administrativa mais ágil e adequada ao seu funcionamento, mediante a otimização do aproveitamento dos recursos humanos na Administração Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 55.969, de 3 de março de 2015, que instituiu o Comitê de Acompanhamento Legislativo – CAL;

II – o Decreto nº 55.502, de 12 de setembro de 2014, que instituiu o Comitê Integrado de Subprefeituras – CIS;

III – o Decreto nº 55.866, de 22 de janeiro de 2015, que instituiu o Comitê Gestor da Agenda Municipal do Trabalho Decente de São Paulo;

IV – a Portaria nº 15/14-PREF, que criou o Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2017.