DECRETO Nº 56.566, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S008 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na confluência da Avenida Professor Mário Mazagão com a Avenida Olivier Bachelin, identificada como parte do Espaço Livre 2M 4M (Redação dada pelo Decreto nº 56.928/2016) no croqui patrimonial nº 105431 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais trecho da Rua 13, atual Rua Henri Barbusse, e trecho da Rua 3, atual Avenida Olivier Bachelin, do Loteamento Jardim Alto da Riviera, pertencentes a ZEIS 1 – S008, definida no quadro 04B do Livro XVIII - Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32002614 – Assentamento Alto da Riviera V do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 37 do processo administrativo 2015-0.067.744-9, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377919.42832608 E = 320215.919833799; daí deflete com azimute de 208 graus, 2 minutos e 40 segundos, na extensão de 9,53m (nove metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377911.01615679 E = 320211.438584735; daí deflete com azimute de 213 graus, 39 minutos e 45 segundos, na extensão de 11,48m (onze metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377901.46305828 E = 320205.076458965; daí deflete com azimute de 218 graus, 0 minutos e 30 segundos, na extensão de 10,13m (dez metros e treze centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377893.4840198 E = 320198.840656112; daí deflete com azimute de 217 graus, 24 minutos e 46 segundos, na extensão de 10,56m (dez metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377885.09650358 E = 320192.424906831; daí deflete com azimute de 217 graus, 6 minutos e 17 segundos, na extensão de 10,24m (dez metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377876.92915081 E = 320186.246909267; daí deflete com azimute de 217 graus, 43 minutos e 47 segundos, na extensão de 13,85m (treze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377865.97329021 E = 320177.770112009; daí deflete com azimute de 217 graus, 36 minutos e 16 segundos, na extensão de 5,28m (cinco metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377861.79265625 E = 320174.550057242; daí deflete com azimute de 301 graus, 3 minutos e 43 segundos, na extensão de 0,65m (sessenta e cinco centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377862.13 E = 320173.990000002; daí deflete com azimute de 298 graus, 47 minutos e 0 segundos, na extensão de 25,65m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377874.48 E = 320151.51; daí deflete com azimute de 293 graus, 46 minutos e 34 segundos, na extensão de 18,11m (dezoito metros e onze centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377881.78 E = 320134.94; daí deflete com azimute de 262 graus, 53 minutos e 6 segundos, na extensão de 20,83m (vinte metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição Nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377879.2 E = 320114.27; daí deflete com azimute de 263 graus, 49 minutos e 47 segundos, na extensão de 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377878.52 E = 320107.98; daí deflete com azimute de 263 graus, 8 minutos e 2 segundos, na extensão de 18,65m (dezoito metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição Nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377876.29 E = 320089.46; daí deflete com azimute de 268 graus, 45 minutos e 7 segundos, na extensão de 5,05m (cinco metros e cinco centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377876.18 E = 320084.41; daí deflete com azimute de 228 graus, 27 minutos e 37 segundos, na extensão de 11,13m (onze metros e treze centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o remanescente da Praça nº 4, constante da Transcrição nº 37.262/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377868.8 E = 320076.08; daí deflete com azimute de 184 graus, 25 minutos e 33 segundos, na extensão de 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377865.57 E = 320075.83; daí deflete com azimute de 218 graus, 25 minutos e 45 segundos, na extensão de 2,72m (dois metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377863.44 E = 320074.14; daí deflete com azimute de 307 graus, 23 minutos e 14 segundos, na extensão de 4,43m (quatro metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377866.13 E = 320070.62; daí deflete com azimute de 293 graus, 8 minutos e 3 segundos, na extensão de 5,26m (cinco metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377868.19624363 E = 320065.783792092; daí deflete com azimute de 331 graus, 5 minutos e 56 segundos, na extensão de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377869.72413199 E = 320064.940316196; daí deflete com azimute de 354 graus, 21 minutos e 21 segundos, na extensão de 1,85m (um metro e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377871.57011494 E = 320064.757880217; daí deflete com azimute de 15 graus, 50 minutos e 10 segundos, na extensão de 1,77m (um metro e setenta e sete centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377873.27057547 E = 320065.240227296; daí deflete com azimute de 38 graus, 14 minutos e 44 segundos, na extensão de 1,29m (um metro e vinte e nove centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Henri Barbusse com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377874.28052825 E = 320066.036282914; daí deflete com azimute de 50 graus, 8 minutos e 39 segundos, na extensão de 1,38m (um metro e trinta e oito centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377875.16693971 E = 320067.098083374; daí deflete com azimute de 70 graus, 28 minutos e 57 segundos, na extensão de 9,76m (nove metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377878.4260983 E = 320076.292861105; daí deflete com azimute de 71 graus, 17 minutos e 53 segundos, na extensão de 14,25m (catorze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377882.99391118 E = 320089.786400236; daí deflete com azimute de 71 graus, 8 minutos e 2 segundos, na extensão de 15,57m (quinze metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377888.02727296 E = 320104.516238291; daí deflete com azimute de 70 graus, 18 minutos e 19 segundos, na extensão de 8,48m (oito metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377890.88645439 E = 320112.503951454; daí deflete com azimute de 71 graus, 21 minutos e 57 segundos, na extensão de 20,94m (vinte metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377897.5773744 E = 320132.346679858; daí deflete com azimute de 70 graus, 1 minuto e 49 segundos, na extensão de 14,51m (catorze metros e cinqüenta e um centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377902.53207536 E = 320145.982096812; daí deflete com azimute de 72 graus, 50 minutos e 49 segundos, na extensão de 16,80m (dezesseis metros e oitenta centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377907.48821355 E = 320162.039584852; daí deflete com azimute de 71 graus, 16 minutos e 49 segundos, na extensão de 16,55m (dezesseis metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377912.79906669 E = 320177.712102492; daí deflete com azimute de 72 graus, 35 minutos e 36 segundos, na extensão de 10,40m (dez metros e quarenta centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377915.91006547 E = 320187.635288305; daí deflete com azimute de 70 graus, 57 minutos e 41 segundos, na extensão de 18,92m (dezoito metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Avenida Professor Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377922.08135906 E = 320205.519036988; daí deflete com azimute de 72 graus, 12 minutos e 53 segundos, na extensão de 7,31m (sete metros e trinta e um centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377924.31517684 E = 320212.48272112; daí deflete com azimute de 99 graus, 24 minutos e 17 segundos, na extensão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o ponto 37 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377924.07066967 E = 320213.958888965; daí deflete com azimute de 118 graus, 38 minutos e 8 segundos, na extensão de 1,17m (um metro e dezessete centímetros) até o ponto 38 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377923.51109213 E = 320214.983708982; daí deflete com azimute de 139 graus, 42 minutos e 43 segundos, na extensão de 1,18m (um metro e dezoito centímetros) até o ponto 39 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377922.60954684 E = 320215.74794884; daí deflete com azimute de 165 graus, 28 minutos e 58 segundos, na extensão de 1,48m (um metro e quarenta e oito centímetros) até o ponto 40 e segue confrontando com a Avenida Olivier Bachelin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377921.18107651 E = 320216.117831066; daí deflete com azimute de 186 graus, 26 minutos e 42 segundos, na extensão de 1,76m (um metro e setenta e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 3.253,63m² (três mil duzentos e cinquenta e três metros e sessenta e três decímetros quadrados) e perímetro de 361,50m (trezentos e sessenta e um metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no inciso I deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 2015.