DECRETO Nº 56.565, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S008 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na confluência da Rua Paulo Simões da Costa com a Avenida Professor Mário Mazagão, identificada como Espaço Livre 2M 3M (Redação dada pelo Decreto nº 56.929/2016) no Croqui nº 105431 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – S008, constante do quadro 04B do Livro XVIII - Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, mais trecho da Rua 9 e da Rua 17 do Loteamento Jardim Alto da Riviera, atuais Rua Francisco Matias de Lima e Avenida Professor Mário Mazagão, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32002514 - Assentamento Alto da Riviera IV do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 37 do processo administrativo nº 2015-0.067.740-6, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378001.60875676 E = 320288.11654054; daí deflete com azimute de 19 graus, 10 minutos e 23 segundos, na extensão de 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378007.58580246 E = 320290.19482614; daí deflete com azimute de 35 graus, 34 minutos e 7 segundos, na extensão de 6,02m (seis metros e dois centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378012.48166798 E = 320293.695877479; daí deflete com azimute de 35 graus, 51 minutos e 26 segundos, na extensão de 26,81m (vinte e seis metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378034.21 E = 320309.4; daí deflete com azimute de 36 graus, 31 minutos e 19 segundos, na extensão de 15,16m (quinze metros e dezesseis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378046.39 E = 320318.42; daí deflete com azimute de 34 graus, 28 minutos e 57 segundos, na extensão de 11,43m (onze metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378055.81 E = 320324.89; daí deflete com azimute de 36 graus, 11 minutos e 33 segundos, na extensão de 21,16m (vinte e um metros e dezesseis centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378072.88361363 E = 320337.382607043; daí deflete com azimute de 42 graus, 52 minutos e 41 segundos na extensão de 12,44m (doze metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378082.00274485 E = 320345.850172567; daí deflete com azimute de 52 graus, 3 minutos e 10 segundos, na extensão de 14,80m (catorze metros e oitenta centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378091.10429847 E = 320357.52182889; daí deflete com azimute de 73 graus, 22 minutos e 6 segundos, na extensão de 1,42m (um metro e quarenta e dois centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378091.51 E = 320358.88; daí deflete com azimute de 101 graus, 53 minutos e 19 segundos, na extensão de 0,78m (setenta e oito centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Avenida Mário Mazagão com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378091.35 E = 320359.64; daí deflete com azimute de 145 graus, 9 minutos e 32 segundos, na extensão de 3,73m (três metros e setenta e três centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378088.29 E = 320361.77; daí deflete com azimute de 186 graus, 37 minutos e 46 segundos, na extensão de 4,59m (quatro metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378083.73 E = 320361.24; daí deflete com azimute de 205 graus, 23 minutos e 54 segundos, na extensão de 4,17m (quatro metros e dezessete centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378079.96 E = 320359.45; daí deflete com azimute de 201 graus, 1 minutos e 8 segundos, na extensão de 8,84m (oito metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378071.71 E = 320356.28; daí deflete com azimute de 196 graus, 13 minutos e 52 segundos, na extensão de 7,16m (sete metros e dezesseis centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378064.84 E = 320354.28; daí deflete com azimute de 205 graus, 49 minutos e 26 segundos, na extensão de 10,72m (dez metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378055.19 E = 320349.61; daí deflete com azimute de 120 graus, 52 minutos e 37 segundos, na extensão de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378054.90830249 E = 320350.081110842; daí deflete com azimute de 204 graus, 15 minutos e 45 segundos, na extensão de 11,76m (onze metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378044.19 E = 320345.25; daí deflete com azimute de 202 graus, 42 minutos e 17 segundos, na extensão de 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378026.48 E = 320337.84; daí deflete com azimute de 202 graus, 15 minutos e 14 segundos, na extensão de 19,75m (dezenove metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378008.2 E = 320330.36; daí deflete com azimute de 202 graus, 17 minutos e 59 segundos, na extensão de 8,54m (oito metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378000.3 E = 320327.12; daí deflete com azimute de 202 graus, 12 minutos e 45 segundos, na extensão de 5,95m (cinco metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Paulo Simões da Costa com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377994.79 E = 320324.87; daí deflete com azimute de 202 graus, 22 minutos e 48 segundos, na extensão de 3,49m (três metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Francisco Matias de Lima com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377991.56 E = 320323.54; daí deflete com azimute de 285 graus, 16 minutos e 22 segundos, na extensão de 16,97m (dezesseis metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Francisco Matias de Lima com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377996.03 E = 320307.17; daí deflete com azimute de 286 graus, 8 minutos e 10 segundos, na extensão de 16,08m (dezesseis metros e oito centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Francisco Matias de Lima com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378000.5 E = 320291.72; daí deflete com azimute de 287 graus, 6 minutos e 9 segundos, na extensão de 3,77m (três metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 2.631,21m² (dois mil seiscentos e trinta e um metros e vinte e um decímetros quadrados) e perímetro de 261,46m (duzentos e sessenta e um metros e quarenta e seis centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 2015.