| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2014 |
| Data de publicação | 30/01/2014 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2014 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
