CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.800 de 29 de Janeiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/2014
Data de publicação 30/01/2014
Ementa

Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAH
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/01/2014 , p. 1
Revogado Por
  1. Decreto nº 58.030/2017 - Revoga os artigos 8º, 9º, 40 e os anexos I e II.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Alterado por

  1. Decreto nº 58.030/2017 - Altera o artigo 2º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto n º 47.227/2006- Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 48.613/2007 - Revoga o Decreto.