| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/08/2013 |
| Data de publicação | 15/05/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento – SEL e de Habitação – SEHAB, para as Subprefeituras, e dá providências correlatas; altera dispositivos dos Decretos nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, e nº 49.969, de 28 de agosto de 2008. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES - EDIF EDIFÍCIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL SUBPREFEITURA TRANSFERÊNCIA ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMÉRCIO LOCAL DE REUNIÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA IMÓVEL INDÚSTRIA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE ALVARÁ ALVARÁ DE LICENÇA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CERTIFICADO DE USO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO TERRENO POSTO DE ABASTECIMENTO CADASTRO URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO DEPARTAMENTOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - CAEHIS OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ESTRUTURA OPERAÇÃO URBANA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS AUTO DE REGULARIZAÇÃO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS SUPERINTENDENCIA SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL - ZPI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ESTRUTURA COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL-RESID COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL - SERVIN COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - COMIN COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARHIS COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO - SEGUR CARGO - COORDENADOR CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO CARGO - DIRETOR |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
