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  4. DECRETO Nº 54.213 DE 14 DE AGOSTO DE 2013
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Revogações (DECRETO Nº 54.213 de 14 de Agosto de 2013)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o artigo 8.º.
  2. Decreto nº 60.038/2020 - Revoga os artigos 1º, 2º e 3º.