Altera a alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, que regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
DECRETO Nº 53.324, DE 30 DE JULHO DE 2012
Altera a alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, que regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ............................................................
IV - ...........................................................................
a) quando da execução de instalações aéreas em posteamento já existente, apresentar a documentação prevista em portaria específica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, observado, ainda, o disposto na Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2005, e na respectiva regulamentação;
..........................................................................."(NR)
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de julho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
LUIZ RICARDO SANTORO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - Substituto
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
