PORTARIA 20/12 - SIURB

de 20 DE AGOSTO DE 2012

“Dispõe sobre a documentação necessária para instalação de redes aéreas em posteamento já existente, em cumprimento ao art. 1º do Decreto n.º 53.324/2012 que alterou a alínea a do inciso IV do caput do artigo 15 do Decreto n.º 44.755/2004.”

O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a análise dos documentos necessários que deverão ser apresentados pelas Permissionárias quando da instalação de rede aérea em postes existentes;

RESOLVE:

I. As Permissionárias deverão apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento padronizado específico para Aprovação de Projeto de Rede Aérea em posteamento existente;

2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

3. Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto;

4. Anotação de Responsabilidade Técnica para a obra;

5. Planta contendo os seguintes elementos para compreensão do projeto:

5.1. Quanto à localização: o nome do logradouro e CODLOG.

5.2. Quanto aos cabos: a extensão dos trechos por logradouro e quantidade/formação dos cabos.

5.3. Quanto aos equipamentos: descrição do equipamento e suas dimensões.

6. Termo de Compromisso para o remanejamento das redes aéreas para o subterrâneo quando da solicitação por parte da Prefeitura, declarando não constar em projeto apresentado a implantação de novos postes no local onde se pretende instalar redes aéreas, cujo modelo encontra-se em anexo.

II. Na fase pertinente ao cadastramento e emissão do Certificado de Conclusão de Obra (CCO), as Permissionárias deverão cumprir as demais determinações vigentes que regulamentam essas etapas.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

NOME DA PERMISSIONÁRIA (EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, com sede .........., ..............., no município de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º.............., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, declara que não consta no projeto apresentado a implantação de novos postes no local onde se pretende instalar as redes áreas.

Declara, outrossim, que caso seja concedida a autorização de instalação de redes aéreas em posteamento existente, fica ciente de que estará sujeita ao cumprimento das solicitações, feitas pela Municipalidade, pertinentes ao remanejamento das mesmas para instalações subterrâneas, sem direito a qualquer indenização, a qualquer título, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados.

São Paulo,_____de___________201____.

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NOME DA EMPRESA

(procurador)