| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/09/2011 |
| Data de publicação | 03/09/2011 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980; revoga os Decretos nº 17.244, de 26 de março de 1981, e nº 24.245, de 17 de julho de 1987 |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Revogações |
Decreto nº 58.073/2018 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO DOCUMENTAÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ESTUDANTES SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ALEITAMENTO MATERNO SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
