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  4. DECRETO Nº 51.231 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.231 de 3 de Fevereiro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/02/2010
Data de publicação 04/02/2010
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de escola municipal.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/02/2010 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 53.344/12 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS
Alterações

  1. Decreto nº 52.327/11 - Altera o art. 1º do Decreto.