Regulamenta a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

1. Decreto n° 60.646/2021 - Revoga os incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º;
2. Decreto nº 61.504/2022 - Revoga o artigo...
   
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EXECUTIVO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE

POLÍCIA CIVIL

CONVÊNIO

PREFEITURA DE SÃO PAULO - PMSP

CONVÊNIO

POLÍCIA MILITAR

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

1. Decreto nº 52.204/2011 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 4º e ao art. 8º;
2. Decreto nº 52.624/2011 - Altera os arts. 1º e 2º;
3. Decreto nº 56.650/2015 - Altera os arts. 1º e 2º;
4. Decreto n° 60.646/2021 - Altera o parágrafo único do artigo 2º;
5. Decreto nº 61.504/2022 - Altera os arts. 1º e 5º.