CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.896 de 1 de Outubro de 2009)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	01/10/2009
Data de publicação	02/10/2009
Ementa	Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/10/2009 , p. 5
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto nº 52.536/2011 - Revoga os artigos 95, 96, 97 e 100; Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REGIMENTO, REGULAMENTO
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 44.540/2004 - Revoga o Decreto; Decreto nº 46.233/2005 - Revoga o Decreto; Decreto nº 46.597/2005 - Revoga o Decreto; Decreto nº 46.598/2005 - Revoga o Decreto; Decreto nº 46.928/2006 - Revoga o Decreto; Decreto nº 47.314/2006 - Revoga arts. 4º ao 6º do Decreto; Decreto nº 47.350/2006 - Revoga o Decreto; Decreto nº 47.878/2006 - Revoga o Decreto; Decreto nº 48.814/2007 - Revoga arts. 1º ao 7º do Decreto; Decreto nº 49.835/2008 - Revoga o Decreto; Decreto nº 50.522/2009 - Revoga o Decreto; Decreto nº 50.535/2009 - Revoga o Decreto; Decreto nº 50.812/2009 - Revoga o Decreto.