DECRETO Nº 50.739 DE 15 DE JULHO DE 2009 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	15/07/2009
Data de publicação	16/07/2009
Ementa	Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 16/07/2009 , p. 3
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS
Alterações	Decreto nº 51519/10 - Altera o art. 1º do Decreto Decreto nº 52113/10 - Altera o art. 1º do Decreto

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