DECRETO Nº 49.427, DE 22 DE ABRIL DE 2008

Acresce o artigo 5º-A ao Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 49.271, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. Alternativamente ao procedimento por meio eletrônico previsto nos artigos 4º e 5º deste decreto, a Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar oferta pública de recursos por meio do Chamamento Público, para novação dos créditos a que se refere o artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único. Para participar da oferta pública de recursos por meio do Chamamento Público e novar seus créditos, o credor deverá se habilitar perante as unidades contratantes da Administração Municipal, apresentando concordância expressa e incondicionada:

I - do credor e da Prefeitura, com o parcelamento realizado conforme o Decreto nº 45.720, de 18 de fevereiro de 2005;

II - do credor, com relação a todos os termos da oferta pública de recursos do tipo chamamento, da novação e do termo de quitação, a serem especificados no edital, que também conterá:

a) a descrição do objeto;

b) as exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação da oferta pública de recursos do tipo chamamento;

c) o valor máximo de recursos a serem ofertados;

d) o valor máximo a ser novado por credor;

e) o percentual de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;

f) os procedimentos de oferta e aceitação das propostas;

g) os procedimentos de formalização da novação;

h) a forma de realização dos pagamentos.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal