| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/04/2008 |
| Data de publicação | 12/04/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT e do Programa de Identificação Automática de Veículos - PRIAV. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET CAMPANHAS ENTIDADE LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS CONVÊNIO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO POLÍCIA MILITAR TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES CONSELHO FISCAL SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT |
| Alterações |
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