DECRETO Nº 64.723, DE  18   DE NOVEMBRO DE 2025

Introduz alterações no artigo 7º do Decreto nº 49.399, de 11 de abril de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, a qual dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT e do Programa de Identificação Automática de Veículos - PRIAV.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 49.399, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .........................................................................................

......................................................................................................

III - 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

......................................................................................................

VII - 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

......................................................................................................

§ 3º O representante da Secretaria do Governo Municipal exercerá as atribuições pertinentes à Secretaria Executiva do FMDT.

.............................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de novembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ALEXANDRE DIAS MARTINS  

Secretário Municipal de Justiça - Substituto

FABIO AUGUSTO LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  18  de novembro de 2025.

Documento original assinado nº   145837130