Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

EXECUTIVO

AFASTAMENTO

ATLETA

BANCA EXAMINADORA

BOLSA DE ESTUDO

CONFERÊNCIA

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

CONGRESSO SINDICAL

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

SERVIDORES - DIÁRIAS

DIRIGENTE SINDICAL

EVENTO CIENTÍFICO

EVENTO

MANDATO

PROCESSO

REGULAMENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

VIAGEM

VIAGEM DE ESTUDO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

IMPRESSO OFICIAL

PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - BANCAS EXAMINADORAS

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ELEIÇÃO

FUNDAÇÕES

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

1. Decreto nº 58.193/2018- Altera o artigo 4.
2. Decreto nº 58.261/2018 - Altera o artigo 4.
3. Decreto nº 58.649/2019 - Altera o artigo 4.
4. Decreto nº 58.954/2019 - Altera o inciso II do artigo 4.

REVOGAÇÕES:

1. Revoga o Decreto nº 32.125/1992;
2. Revoga o Decreto nº 32.334/1992;
3. Revoga o Decreto nº 33.614/1993;
4. Revoga o Decreto nº 40.657/2001;
5. Revoga o Decreto nº 41.739/2002;
6. Revoga o Decreto nº 40.997/2001;
7. Revoga o art. 12 do Decreto nº 45.517/2004.