CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.743 de 20 de Setembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/09/2007
Data de publicação 21/09/2007
Ementa

Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/09/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AFASTAMENTO

ATLETA

BANCA EXAMINADORA

BOLSA DE ESTUDO

CONFERÊNCIA

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

CONGRESSO SINDICAL

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

SERVIDORES - DIÁRIAS

DIRIGENTE SINDICAL

EVENTO CIENTÍFICO

EVENTO

MANDATO

PROCESSO

REGULAMENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

VIAGEM

VIAGEM DE ESTUDO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

IMPRESSO OFICIAL

PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - BANCAS EXAMINADORAS

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ELEIÇÃO

FUNDAÇÕES

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

Alterações

  1. Decreto nº 58.193/2018- Altera o artigo 4.
  2. Decreto nº 58.261/2018 - Altera o artigo 4.
  3. Decreto nº 58.649/2019 - Altera o artigo 4.
  4. Decreto nº 58.954/2019 - Altera o inciso II do artigo 4.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga o Decreto nº 32.125/1992;
  2. Revoga o Decreto nº 32.334/1992;
  3. Revoga o Decreto nº 33.614/1993;
  4. Revoga o Decreto nº 40.657/2001;
  5. Revoga o Decreto nº 41.739/2002;
  6. Revoga o Decreto nº 40.997/2001;
  7. Revoga o art. 12 do Decreto nº 45.517/2004.