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  4. DECRETO Nº 48.592 DE 6 DE AGOSTO DE 2007
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.592 de 6 de Agosto de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/08/2007
Data de publicação 07/08/2007
Ementa

Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006.
Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/08/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações
  1. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o artigo 15-A.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

SERVIDORES - ADIANTAMENTO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

REGULAMENTAÇÃO

REGIME DE ADIANTAMENTO

ADIANTAMENTO BANCÁRIO

DESPESA
Alterações

  1. Decreto nº 52.756/2011 - Acresce o artigo 15-A;
  2. Decreto nº 54.987/2014 - Altera os artigos 1º, 4º, 10, 12 e 13.
  3. Decreto nº 62.100/2022 - Altera os artigos 5, 10 e 11.
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 43.731/2003
  2. Decreto nº 46.651/2005