CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.489 de 13 de Outubro de 2005)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	13/10/2005
Data de publicação	14/10/2005
Ementa	Dispõe sobre a realização, pela Secretaria Municipal de Serviços, dos serviços de limpeza urbana indivisíveis previstos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 13.478, de 31 de dezembro de 2002, bem como revoga os Decretos nº 45.800, de 29 de março de 2005, e nº 46.334, de 15 de setembro de 2005.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	JOSÉ SERRA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/10/2005 , p. 2
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)
Revogações	Decreto nº 60.941/2021 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONTRATAÇÃO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LICITAÇÃO CONTRATOS LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS LIXO LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO VIADUTO, TÚNEL RESERVATÓRIO DE ÁGUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SANITÁRIO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
Temas Relacionados	Limpeza Urbana
Alterações	Decreto nº 50.389/2011 - Acrescenta par. único ao art. 2º e altera o art. 5º Decreto nº 52.107/2011 - Dá nova redação ao art. 5º Decreto nº 52.665/2011 - Altera os arts. 2º e 5º
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 45.800, de 29 de março de 2005, Decreto nº 46.334, de 15 de setembro de 2005.