Estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

ALTERADO

EXECUTIVO

COOPERATIVA

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

ÔNIBUS

VEÍCULO

SERVIDORES - CRACHÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

VALE TRANSPORTE

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VEICULO LEVE SOBRE PNEUS

SEGURANÇA

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

FRETAMENTO

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

1. Decreto nº 47.372/2006 - Altera o art. 1º deste Decreto;
2. Decreto nº 47.450/2006 - Altera o art. 1º deste Decreto;
3. Decreto nº 48.139/2007 - Altera o art. 1º deste Decreto.
4. Decreto nº 53.046/2012 - Altera o art. 1º deste Decreto.