| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/06/2005 |
| Data de publicação | 16/06/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos, no que diz respeito às áreas situadas nos Distritos da Sé e República, e atribui à EMURB a realização do procedimento licitatório, bem como a formalização do contrato e fiscalização das obras. Regulamenta a Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração do serviço de estacionamento de veículos, no que diz respeito às áreas situadas nos Distritos da Sé e República.(Redação dada pelo Decreto nº 53.083/2012) |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/06/2005 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA LIMITE ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PERMISSÃO DE USO VEÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
| Alterações |
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