| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/2004 |
| Data de publicação | 30/12/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2004 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA REGULAMENTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO AUTARQUIAS E EMPRESAS HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP HOSPITAL PRONTO SOCORRO RECURSOS FINANCEIROS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - CLT SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - FALTAS - DOENÇAS SERVIDORES - INSPEÇÃO MÉDICA SERVIDORES - LAUDO MÉDICO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CANCELAMENTO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CONTAGEM DE TEMPO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - DOENÇAS INCURÁVEIS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - NEGADA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PRORROGAÇÃO SERVIDORES - GALA E NOJO SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - GESTANTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA COMPULSÓRIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - INSPEÇÃO CARGO - CHEFE DE UNIDADE |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
