DECRETO Nº 44.052 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	31/10/2003
Data de publicação	01/11/2003
Ementa	Regulamenta a Lei n° 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 01/11/2003 , p. 1
Palavras-chave	CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CENTRO DE COMPRAS DIVERTIMENTO PÚBLICO LIMITE ADMINISTRATIVO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - FISCALIZACAO PUBLICIDADE - LUMINOSOS SUPERMERCADO, HIPERMERCADO DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCELAMENTO PUBLICIDADE - FOLHETOS
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 20.600, de 21 de janeiro de 1985, Decreto nº 28.504, de 12 de janeiro de 1990, Decreto nº 29.493, de 22 de janeiro de 1991, e Decreto nº 39.021, de 4 de fevereiro de 2000.

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