CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.899 de 21 de Fevereiro de 2003)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	21/02/2003
Data de publicação	22/02/2003
Ementa	Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 22/02/2003 , p. 2
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ÁGUA ALIMENTAÇÃO AMBULANTE ANIMAIS CENTRO DE COMPRAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN COMÉRCIO CORREÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES DÍVIDA ATIVA ENTIDADE FARMÁCIA, DROGARIA FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL INDÚSTRIA LIVROS, REVISTAS E JORNAIS MULTA OBRAS INSTALAÇÃO ELÉTRICA PUBLICIDADE SERVIÇO PÚBLICO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO VEÍCULO TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO BEBIDA SEGURANÇA COMBUSTÍVEL SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO TRIBUTOS - ISENÇÃO
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos
Alterações	Decreto nº 59.578/2020 - Altera o artigo 25º do Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984, o Decreto nº 28.505, de 12 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 29.490, de 22 de janeiro de 1991.