| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/12/2002 |
| Data de publicação | 24/12/2002 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EXAME MÉDICO LICENÇA COMPULSÓRIA LICENÇA MÉDICA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CANCELAMENTO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - NEGADA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PRORROGAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - INSPEÇÃO |
| Alterações |
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