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  4. DECRETO Nº 42.756 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.756 de 23 de Dezembro de 2002)

  1. Decreto nº 43.472/2003 - os artigos 4º e 9º e o Anexo Único a que se refere o artigo 3º, todos do Decreto nº 42.756, de 23 de dezembro de 2002;
  2. Decreto nº 45.667/2004 - Revoga o Decreto.