Cria Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.
DECRETO Nº 40.996, 09 DE AGOSTO DE 2001
Cria Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a crescente demanda a exigir novos núcleos de atendimento para implementação de medidas de assistência social voltadas à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO como fator prioritário de uma gestão democrática a adoção de ações tendentes à efetivação dos direitos da criança e do adolescente no que respeita à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar comunitária;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que prevê o aumento do número de Conselhos Tutelares em razão da demanda,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, 14 (quatorze) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º - Os Conselhos Tutelares ora criados são os seguintes:
I - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO;
II - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA);
III - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO;
IV - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA;
V - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA;
VI - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES;
VII - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ;
VIII - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA;
IX - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA;
X - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA;
XI - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR;
XII - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA;
XIII - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS;
XIV - CONSELHO TUTELAR GRAJAÚ.
Art. 3º - O artigo 31 do Decreto nº 31.319, de 17 de março de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 - A atuação dos 34 (trinta e quatro) Conselhos Tutelares restringe-se ao âmbito territorial delimitado pelas divisas dos distritos administrativos, conforme constante do anexo único, integrante deste decreto".
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 09 de agosto de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 09 de agosto de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal
ANEXO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 40.996, DE 09 DE AGOSTO DE 2001
CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO
Forma de atendimento à população pelos 34 Conselhos Tutelares situados nos distritos administrativos da Cidade de São Paulo
Divisão Territorial População
1 - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO
Cangaiba 94.662
Ponte Rasa 95.062
Ermelino Matarazzo 112.240
2 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA
São Miguel 104.098
Vila Jacui 117.051
3 - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA)
Jardim Helena 153.116
4 - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO
Lajeado 143.139
Vila Curuçá 150.091
5 - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA
Itaim Paulista 194.671
6 - CONSELHO TUTELAR DE GUAIANAZES
Guaianazes 94.383
José Bonifácio 104.055
7 - CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA
Itaquera 191.494
Artur Alvim 103.478
Parque do Carmo 56.952
8 - CONSELHO TUTELAR DA PENHA
Penha 121.671
Vila Matilde 91.090
Cidade Líder 98.920
9 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS
São Mateus 167.157
São Rafael 118.653
Iguatemi 110.261
10 - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA
Sapopemba 252.585
11 - CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE
Vila Prudente 88.819
São Lucas 138.276
12 - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES
Cidade Tiradentes 239.938
13 - CONSELHO TUTELAR DA MOÓCA
Moóca 56.381
Belém 35.582
Tatuapé 73.435
Água Rasa 79.213
Vila Formosa 85.559
Vila Carrão 72.333
Vila Aricanduva 86.831
14 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA/VILA GUILHERME
Vila Maria 105.000
Vila Guilherme 45.956
Vila Medeiros 136.000
15 - CONSELHO TUTELAR DE SANTANA
Santana 127.061
Mandaqui 100.555
Tucuruvi 93.395
16 - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ
Tremembé 157.882
Jaçanã 91.512
17 - CONSELHO TUTELAR DA SÉ
Sé 14.227
República 41.978
Pari 77.736
Brás 19.182
Bom Retiro 19.080
Santa Cecília 67.010
Barra Funda 11.708
Perdizes 99.178
Consolação 51.174
Bela Vista 58.478
Liberdade 53.930
Cambuci 26.675
18 - CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó
Freguesia do Ó 133.614
Limão 78.181
Casa Verde 82.292
19 - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA
Brasilândia 264.163
Cachoeirinha 152.593
20 - CONSELHO TUTELAR DE PERUS
Jaraguá 131.905
Perus 65.581
Anhanguera 43.368
21 - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA
Pirituba 150.848
Santo Domingos 74.516
Jaguara 27.929
22 - CONSELHO TUTELAR DE PINHEIROS
Pinheiros 61.377
Alto de Pinheiros 38.323
Itaim Bibi 73.280
Jardim Paulista 77.584
23 - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA
Jabaquara 210.781
Campo Belo 56.543
24 - CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA
Ipiranga 88.325
Cursino 98.407
Sacomã 221.103
25 - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR
Cidade Ademar 235.629
Pedreira 129.153
26 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA
Vila Mariana 116.772
Saúde 110.203
Moema 71.148
27 - CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO
Santo Amaro 52.043
Campo Grande 86.685
Morumbi 38.892
Vila Andrade 62.306
28 - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO
Campo Limpo 163.975
Jardim São Luiz 238.428
29 - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA
Jardim Ângela 260.203
Capão Redondo 205.445
30 - CONSELHO TUTELAR DE BUTANTÃ
Butantã 49.086
Rio Pequeno 96.349
Raposo Tavares 90.118
Vila Sônia 75.865
31 - CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO
Socorro 33.332
Cidade Dutra 181.824
32 - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS
Parelheiros 107.671
Marsilac 8.272
33 - CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ
Grajaú 353.578
34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA
Lapa 56.151
Vila Leopoldina 26.042
Jaguaré 27.902
Total de Conselhos por
Região da Cidade
REGIÃO CENTRAL - 1
REGIÃO LESTE - 13
REGIÃO NORTE - 7
REGIÃO OESTE - 3
REGIÃO SUL - 10
Total 34 CT
ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 41.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO
Forma de atendimento à população pelos 34 Conselhos Tutelares situados nos distritos administrativos da Cidade de São Paulo
Divisão Territorial População
1 - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO
Ermelino Matarazzo 112.240
Ponte Rasa 95.062
2 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA
São Miguel 104.098
Vila Jacui 117.051
Vila Curuçá 150.091
3 - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA)
Jardim Helena 153.116
4 - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO
Lajeado 143.139
5 - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA
Itaim Paulista 194.671
6 - CONSELHO TUTELAR DE GUAIANAZES
Guaianazes 94.383
José Bonifácio 104.055
7 - CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA
Itaquera 191.494
Parque do Carmo 56.952
Cidade Líder 98.920
8 - CONSELHO TUTELAR DA PENHA
Penha 121.671
Vila Matilde 91.090
Cangaiba 94.662
Artur Alvim 103.478
9 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS
São Mateus 167.157
São Rafael 118.653
Iguatemi 110.261
10 - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA
Sapopemba 252.585
11 - CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE
Vila Prudente 88.819
São Lucas 138.276
12 - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES
Cidade Tiradentes 239.938
13 - CONSELHO TUTELAR DA MOÓCA
Moóca 56.381
Belém 35.582
Tatuapé 73.435
Água Rasa 79.213
Vila Formosa 85.559
Vila Carrão 72.333
Vila Aricanduva 86.831
14 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA/VILA GUILHERME
Vila Maria 105.000
Vila Guilherme 45.956
Vila Medeiros 136.000
15 - CONSELHO TUTELAR DE SANTANA
Santana 127.061
Mandaqui 100.555
Tucuruvi 93.395
16 - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ
Tremembé 157.882
Jaçanã 91.512
17 - CONSELHO TUTELAR DA SÉ
Sé 14.227
República 41.978
Pari 77.736
Brás 19.182
Bom Retiro 19.080
Santa Cecília 67.010
Consolação 51.174
Bela Vista 58.478
Liberdade 53.930
Cambuci 26.675
18 - CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó
Freguesia do Ó 133.614
Bairro do Limão 78.181
Casa Verde 82.292
Cachoeirinha 152.593
19 - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA
Brasilândia 264.163
20 - CONSELHO TUTELAR DE PERUS
Perus 65.581
Anhanguera 43.368
21 - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA
Pirituba 150.848
São Domingos 74.516
Jaraguá 145.527
22 - CONSELHO TUTELAR DE PINHEIROS
Pinheiros 61.377
Alto de Pinheiros 38.323
Itaim Bibi 73.280
Jardim Paulista 77.584
23 - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA
Jabaquara 210.781
Campo Belo 56.543
24 - CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA
Ipiranga 88.325
Cursino 98.407
Sacomã 221.103
25 - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR
Cidade Ademar 235.629
Pedreira 129.153
26 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA
Vila Mariana 116.772
Saúde 110.203
Moema 71.148
27 - CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO
Santo Amaro 52.043
Campo Grande 86.685
Vila Andrade 62.306
28 - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO
Campo Limpo 163.975
Capão Redondo 205.445
29 - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA
Jardim Ângela 260.203
Jardim São Luiz 238.428
30 - CONSELHO TUTELAR DE BUTANTÃ
Butantã 49.086
Rio Pequeno 96.349
Raposo Tavares 90.118
Vila Sônia 75.865
Morumbi 38.892
31 - CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO
Socorro 33.332
Cidade Dutra 181.824
32 - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS
Parelheiros 107.671
Marsilac 8.272
33 - CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ
Grajaú 353.578
34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA
Lapa 56.151
Vila Leopoldina 26.042
Barra Funda 11.708
Perdizes 99.178
Jaguaré 27.092
34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Lapa 56.151(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Vila Leopoldina 26.042(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Barra Funda 11.708(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Perdizes 99.178(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Jaguaré 27.092(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Jaguara 27.929(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)
Total de Conselhos por Região da Cidade
REGIÃO CENTRAL - 1
REGIÃO LESTE - 13
REGIÃO NORTE - 7
REGIÃO OESTE - 3
REGIÃO SUL - 10
Total 34 CT
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
