CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 40.996 de 9 de Agosto de 2001

Cria Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.

DECRETO Nº 40.996, 09 DE AGOSTO DE 2001

Cria Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a crescente demanda a exigir novos núcleos de atendimento para implementação de medidas de assistência social voltadas à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO como fator prioritário de uma gestão democrática a adoção de ações tendentes à efetivação dos direitos da criança e do adolescente no que respeita à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar comunitária;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que prevê o aumento do número de Conselhos Tutelares em razão da demanda,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criados, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, 14 (quatorze) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - Os Conselhos Tutelares ora criados são os seguintes:

I - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO;

II - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA);

III - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO;

IV - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA;

V - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA;

VI - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES;

VII - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ;

VIII - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA;

IX - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA;

X - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA;

XI - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR;

XII - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA;

XIII - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS;

XIV - CONSELHO TUTELAR GRAJAÚ.

Art. 3º - O artigo 31 do Decreto nº 31.319, de 17 de março de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - A atuação dos 34 (trinta e quatro) Conselhos Tutelares restringe-se ao âmbito territorial delimitado pelas divisas dos distritos administrativos, conforme constante do anexo único, integrante deste decreto".

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 09 de agosto de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 09 de agosto de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

ANEXO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 40.996, DE 09 DE AGOSTO DE 2001

CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO

Forma de atendimento à população pelos 34 Conselhos Tutelares situados nos distritos administrativos da Cidade de São Paulo

Divisão Territorial População

1 - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO

Cangaiba 94.662

Ponte Rasa 95.062

Ermelino Matarazzo 112.240

2 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA

São Miguel 104.098

Vila Jacui 117.051

3 - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA)

Jardim Helena 153.116

4 - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO

Lajeado 143.139

Vila Curuçá 150.091

5 - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA

Itaim Paulista 194.671

6 - CONSELHO TUTELAR DE GUAIANAZES

Guaianazes 94.383

José Bonifácio 104.055

7 - CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA

Itaquera 191.494

Artur Alvim 103.478

Parque do Carmo 56.952

8 - CONSELHO TUTELAR DA PENHA

Penha 121.671

Vila Matilde 91.090

Cidade Líder 98.920

9 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS

São Mateus 167.157

São Rafael 118.653

Iguatemi 110.261

10 - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA

Sapopemba 252.585

11 - CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE

Vila Prudente 88.819

São Lucas 138.276

12 - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES

Cidade Tiradentes 239.938

13 - CONSELHO TUTELAR DA MOÓCA

Moóca 56.381

Belém 35.582

Tatuapé 73.435

Água Rasa 79.213

Vila Formosa 85.559

Vila Carrão 72.333

Vila Aricanduva 86.831

14 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA/VILA GUILHERME

Vila Maria 105.000

Vila Guilherme 45.956

Vila Medeiros 136.000

15 - CONSELHO TUTELAR DE SANTANA

Santana 127.061

Mandaqui 100.555

Tucuruvi 93.395

16 - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ

Tremembé 157.882

Jaçanã 91.512

17 - CONSELHO TUTELAR DA SÉ

Sé 14.227

República 41.978

Pari 77.736

Brás 19.182

Bom Retiro 19.080

Santa Cecília 67.010

Barra Funda 11.708

Perdizes 99.178

Consolação 51.174

Bela Vista 58.478

Liberdade 53.930

Cambuci 26.675

18 - CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó

Freguesia do Ó 133.614

Limão 78.181

Casa Verde 82.292

19 - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA

Brasilândia 264.163

Cachoeirinha 152.593

20 - CONSELHO TUTELAR DE PERUS

Jaraguá 131.905

Perus 65.581

Anhanguera 43.368

21 - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA

Pirituba 150.848

Santo Domingos 74.516

Jaguara 27.929

22 - CONSELHO TUTELAR DE PINHEIROS

Pinheiros 61.377

Alto de Pinheiros 38.323

Itaim Bibi 73.280

Jardim Paulista 77.584

23 - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA

Jabaquara 210.781

Campo Belo 56.543

24 - CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA

Ipiranga 88.325

Cursino 98.407

Sacomã 221.103

25 - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR

Cidade Ademar 235.629

Pedreira 129.153

26 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA

Vila Mariana 116.772

Saúde 110.203

Moema 71.148

27 - CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO

Santo Amaro 52.043

Campo Grande 86.685

Morumbi 38.892

Vila Andrade 62.306

28 - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO

Campo Limpo 163.975

Jardim São Luiz 238.428

29 - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA

Jardim Ângela 260.203

Capão Redondo 205.445

30 - CONSELHO TUTELAR DE BUTANTÃ

Butantã 49.086

Rio Pequeno 96.349

Raposo Tavares 90.118

Vila Sônia 75.865

31 - CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO

Socorro 33.332

Cidade Dutra 181.824

32 - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS

Parelheiros 107.671

Marsilac 8.272

33 - CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ

Grajaú 353.578

34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA

Lapa 56.151

Vila Leopoldina 26.042

Jaguaré 27.902

Total de Conselhos por

Região da Cidade

REGIÃO CENTRAL - 1

REGIÃO LESTE - 13

REGIÃO NORTE - 7

REGIÃO OESTE - 3

REGIÃO SUL - 10

Total 34 CT

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 41.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2001

CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO

Forma de atendimento à população pelos 34 Conselhos Tutelares situados nos distritos administrativos da Cidade de São Paulo

Divisão Territorial População

1 - CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO

Ermelino Matarazzo 112.240

Ponte Rasa 95.062

2 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA

São Miguel 104.098

Vila Jacui 117.051

Vila Curuçá 150.091

3 - CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA (BAIXADA)

Jardim Helena 153.116

4 - CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO

Lajeado 143.139

5 - CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA

Itaim Paulista 194.671

6 - CONSELHO TUTELAR DE GUAIANAZES

Guaianazes 94.383

José Bonifácio 104.055

7 - CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA

Itaquera 191.494

Parque do Carmo 56.952

Cidade Líder 98.920

8 - CONSELHO TUTELAR DA PENHA

Penha 121.671

Vila Matilde 91.090

Cangaiba 94.662

Artur Alvim 103.478

9 - CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS

São Mateus 167.157

São Rafael 118.653

Iguatemi 110.261

10 - CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA

Sapopemba 252.585

11 - CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE

Vila Prudente 88.819

São Lucas 138.276

12 - CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES

Cidade Tiradentes 239.938

13 - CONSELHO TUTELAR DA MOÓCA

Moóca 56.381

Belém 35.582

Tatuapé 73.435

Água Rasa 79.213

Vila Formosa 85.559

Vila Carrão 72.333

Vila Aricanduva 86.831

14 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA/VILA GUILHERME

Vila Maria 105.000

Vila Guilherme 45.956

Vila Medeiros 136.000

15 - CONSELHO TUTELAR DE SANTANA

Santana 127.061

Mandaqui 100.555

Tucuruvi 93.395

16 - CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ

Tremembé 157.882

Jaçanã 91.512

17 - CONSELHO TUTELAR DA SÉ

Sé 14.227

República 41.978

Pari 77.736

Brás 19.182

Bom Retiro 19.080

Santa Cecília 67.010

Consolação 51.174

Bela Vista 58.478

Liberdade 53.930

Cambuci 26.675

18 - CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó

Freguesia do Ó 133.614

Bairro do Limão 78.181

Casa Verde 82.292

Cachoeirinha 152.593

19 - CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA

Brasilândia 264.163

20 - CONSELHO TUTELAR DE PERUS

Perus 65.581

Anhanguera 43.368

21 - CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA

Pirituba 150.848

São Domingos 74.516

Jaraguá 145.527

22 - CONSELHO TUTELAR DE PINHEIROS

Pinheiros 61.377

Alto de Pinheiros 38.323

Itaim Bibi 73.280

Jardim Paulista 77.584

23 - CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA

Jabaquara 210.781

Campo Belo 56.543

24 - CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA

Ipiranga 88.325

Cursino 98.407

Sacomã 221.103

25 - CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR

Cidade Ademar 235.629

Pedreira 129.153

26 - CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA

Vila Mariana 116.772

Saúde 110.203

Moema 71.148

27 - CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO

Santo Amaro 52.043

Campo Grande 86.685

Vila Andrade 62.306

28 - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO

Campo Limpo 163.975

Capão Redondo 205.445

29 - CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ÂNGELA

Jardim Ângela 260.203

Jardim São Luiz 238.428

30 - CONSELHO TUTELAR DE BUTANTÃ

Butantã 49.086

Rio Pequeno 96.349

Raposo Tavares 90.118

Vila Sônia 75.865

Morumbi 38.892

31 - CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO

Socorro 33.332

Cidade Dutra 181.824

32 - CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS

Parelheiros 107.671

Marsilac 8.272

33 - CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ

Grajaú 353.578

34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA

Lapa 56.151

Vila Leopoldina 26.042

Barra Funda 11.708

Perdizes 99.178

Jaguaré 27.092

34 - CONSELHO TUTELAR DA LAPA(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Lapa 56.151(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Vila Leopoldina 26.042(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Barra Funda 11.708(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Perdizes 99.178(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Jaguaré 27.092(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Jaguara 27.929(Redação dada pelo Decreto nº 41.912/2002)

Total de Conselhos por Região da Cidade

REGIÃO CENTRAL - 1

REGIÃO LESTE - 13

REGIÃO NORTE - 7

REGIÃO OESTE - 3

REGIÃO SUL - 10

Total 34 CT

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 41.028/2001 - Retifica anexo do decreto.
  2. Decreto nº 41.912/2002 - Altera o anexo único do decreto (item 34-Lapa).