Cria Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 45.513/2004 - Revoga o decreto.

EXECUTIVO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CRIANÇA E ADOLESCENTE

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

1. Decreto nº 41.028/2001 - Retifica anexo do decreto.
2. Decreto nº 41.912/2002 - Altera o anexo único do decreto (item 34-Lapa).