| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/06/2001 |
| Data de publicação | 27/06/2001 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/06/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR REMUNERAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS CRIANÇA E ADOLESCENTE TELEFONES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - HORÁRIO DAS REPARTIÇÕES SERVIDORES - TELEFONES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ESTRUTURA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - PLANTÃO CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR |
| Alterações |
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