CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.151 de 13 de Dezembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/12/2000
Data de publicação 14/12/2000
Data de republicação 15/12/2000
Ementa

Regulamenta a Lei n.º 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/12/2000 , p. 2
Revogações
  1. Decreto nº 40.238/2001 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º do Decreto.
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CERTIDÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

IMPRESSO OFICIAL

MICROEMPRESA - ME

PROGRAMA MUNICIPAL

CADASTRO

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INCENTIVO FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Temas Relacionados

Legislação Tributária

Urbanismo e Licenciamento

Programas Municipais

Iluminação Pública

Alterações

  1. Dec. 40.499/2001 - Altera o prazo estabelecido no §7º do art. 1º do Decreto.;
  2. Dec. 41.423/2001 - Altera o prazo estabelecido no §8º do art. 1º do Decreto.