DECRETO Nº 40.151 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	13/12/2000
Data de publicação	14/12/2000
Data de republicação	15/12/2000
Ementa	Regulamenta a Lei n.º 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/12/2000 , p. 2
Revogações	Decreto nº 40.238/2001 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º do Decreto.
Palavras-chave	AUTARQUIAS E EMPRESAS CERTIDÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME PROGRAMA MUNICIPAL CADASTRO DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública
Alterações	Dec. 40.499/2001 - Altera o prazo estabelecido no §7º do art. 1º do Decreto.; Dec. 41.423/2001 - Altera o prazo estabelecido no §8º do art. 1º do Decreto.

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