DECRETO Nº 38.139 DE 1 DE JULHO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DECRETO Nº 38.139 de 1 de Julho de 1999

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Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do Município de São Paulo, para as finalidades que especifica, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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