DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB,VISANDO A SUA SUBPERMISSAO,A TITULO ONEROSO, AS EMPRESAS CREDENCIADAS QUE ATUAM NA AREA DE TELECOMUNICACOES, P/INSTALACAO E OPERACAO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOFREQUENCIA OU DE CABOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.