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  4. DECRETO Nº 35.947 DE 13 DE MARÇO DE 1996
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Revogações (DECRETO Nº 35.947 de 13 de Março de 1996)

  1. Decreto nº 42.208/2002 - Revoga os incisos I e II do artigo 2º do Decreto.
  2. Decreto nº 43.834/2003 - Revoga o Decreto.