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  4. DECRETO Nº 35.921 DE 4 DE MARÇO DE 1996
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DECRETO Nº 35.921 de 4 de Março de 1996

Dispõe sobre requisito a ser atendido nas hipóteses relacionadas a cancelamento de multas, e da outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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