CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 21 DE 8 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 21 de 8 de Maio de 1996

CABERA A PGM MANIFESTAR-SE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO D 35921/96.

Alterações

PI 6/99(SJ)-REVOGA A PORTARIA