CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.673 de 21 de Setembro de 1993)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	21/09/1993
Data de publicação	22/09/1993
Ementa	Dispõe sobre a instituição de sistemática para concessão de Certificado de Conclusão de Edificação, e dá outras providencias.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	PAULO SALIM MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 22/09/1993 , p. 1
Revogações	Decreto nº 38.058/99 - Revoga o Decreto
Palavras-chave	CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL OBRAS ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE RESIDÊNCIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - CPACC COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÃO DE AUTO DE CONCLUSÃO - CPCAC OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - SUPERVISOR REGIONAL COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - CPACC
Alterações	Decreto nº 37.392/1998 - Altera o art. 2º deste Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto n. 32.329, de 23 de setembro de 1992 - Revoga o item 3.J.3 da Seção 3.J; Decreto nº 22.817, de 26 de setembro de 1986 - Revoga os artigos 5º a 9º; e Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988 - Revoga os artigos 20 a 22.