DECRETO Nº 32.970, DE 26 DE JANEIRO DE 1993

Altera a denominação do cargo de Secreta­rio dos Negocios Extraordinários, e da outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.937, de 2 de outubro de 1973;

CONSIDERANDO a necessidade de formulação de uma Política Municipal para o Meio Ambiente, compatibilizada com as diretrizes estaduais e federais que regem a matéria,

DECRETA:

Art. 1º - O cargo de Secretário dos Negócios Extraordinários, Referência SM, criado pela Lei 7.937, de 2 de outubro de 1973, constante do Anexo III da Lei 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, passa a denominar-se Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de janeiro de 1993, 440º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JÚNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

GILBERTO BIM ROSSI, Respondendo pelo cargo de Secretário das Finanças

JOÃO BAPTISTA MORELLO NETTO, Secretário Municipal da Administração

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de janeiro de 1993.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal