| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/07/1992 |
| Data de retificação | 04/08/1992 |
| Data de publicação | 31/07/1992 |
| Ementa |
Regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares, previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/07/1992 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1987 - 1993) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CONSELHO TUTELAR ELEIÇÃO MEMBROS COMISSÃO ENTIDADE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
| Alterações |
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