Regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1987 - 1993)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

1. Decreto nº 44.728/2004 - Revoga os Artigos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 do Decreto.
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

COMISSÃO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Direitos Humanos

1. Decreto nº 36.685/1997 - Altera o artigo 41º
2. Decreto nº 40.996/2001 - Altera o artigo 31º
3. Decreto nº 44.728/2004 - Acresce § 1º, 2º e 3º ao art. 6º, altera os arts. 8º, 9º, 11 e 26
4. Decreto nº 45.744/2005 - Altera o inciso I do "caput" do art. 6º