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  4. DECRETO Nº 31.319 DE 17 DE MARÇO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 31.319 de 17 de Março de 1992)

  1. Decreto nº 44.728/2004 - Revoga os Artigos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 do Decreto.
  2. Decreto nº 55.463/2014 - Revoga o Decreto.