| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/02/1991 |
| Data de publicação | 27/02/1991 |
| Ementa |
Revoga o inciso VII do artigo 38 do Decreto nº 22.709 , de 5 de setembro de 1986, introduzido pelo Decreto nº 23.030 , de 31 de outubro de 1986, com as alterações dos Decretos nºs 24.859 , de 30 de outubro de 1987, e 26.182 , de 17 de junho de 1988. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/1991 , p. 2 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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