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  4. DECRETO Nº 28.964 DE 16 DE AGOSTO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 28.964 de 16 de Agosto de 1990)

  1. Decreto nº 31.871/1992 - Revoga o artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 32.986/1993 - Revoga o Decreto.