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  4. DECRETO Nº 31.871 DE 14 DE JULHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.871 de 14 de Julho de 1992

REVOGA O ARTIGO 4 DO DECRETO 28964/90-CRIA A COMISSAO C/REPRESENTANTES DE SAR E SSO; COMPETENCIA P/ADMINISTRAR CONTRATOS DE LIMPEZA PUBLICA.