CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.709 de 5 de Setembro de 1986)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	05/09/1986
Data de retificação	10/09/1986
Data de publicação	06/09/1986
Ementa	Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/09/1986 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Decreto nº 29.544/1991 - Revoga o inciso VII do art. 38 Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	BANCA DE JORNAL INSTALAÇÃO LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PERMISSÃO DE USO VENDA BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA MOBILIÁRIO URBANO
Alterações	Decreto nº 23.030/1986 - Altera este Decreto Decreto nº 23.176/1986 - Altera este Decreto Decreto nº 24.859/1987 - Altera este Decreto Decreto nº 26.182/1986 - Altera o art. 38 Decreto nº 39.444/2000 - Altera o inciso V do art. 38 Decreto nº 40.184/2000 - Altera os arts. 26 e 38, o inciso I do art. 39, o inciso IV do art. 40, acrescenta par. 3º ao art. 20 e acrescenta par. único ao art. 24 Decreto nº57.669/2017 - Altera os artigos 29, 31, 36, 38, 40 e 46 Decreto nº 57.704/2017 - Altera o artigo 38
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 16.773, de 14 de julho de 1980, e suas alterações. OBSERVAÇÕES Decreto nº 25.348/1988 - Exclui a obrigatoriedade de instalação elétrica do Programa de Ligação da Eletropaulo, estabelecida no art. 26 deste Decreto, as bancas de jornais e revistas que não funcionem à noite;